Análise de admissibilidade, perante a CCJC, sobre a PEC 32
Apresentamos nesta Nota, insumos e fundamentos para eventual voto em separado, no qual se analisa os limites do poder constituinte de reforma, o estado de exceção decorrente das restrições fáticas ao direito de reunião e manifestação diante do contexto da pandemia, a necessidade de interpretação ampla do conceito de cláusulas pétreas, os direitos sociais como dever de realização do estado e o direito fundamental à boa Administração Pública, do qual a estabilidade se faz necessária, com objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da Proposta e os motivos para a sua rejeição.
