Entendendo a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos
E será que existia mesmo a necessidade de uma nova lei para tratar das licitações? A lei foi criada com o objetivo de preencher lacunas que existiam na legislação, além de consolidar entendimentos que vinham sendo aplicados por meio de precedentes. Além disso, buscou-se preservar princípios que devem nortear o ordenamento jurídico, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, publicidade, a eficiência, o interesse público, a transparência, competitividade e economicidade.
