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Entidades articulam audiências públicas para debater a reforma administrativa e mostrar riscos da PEC 32

 

Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas participam de articulação nacional para conscientizar população e servidores sobre os perigos contidos na PEC 32, a da reforma administrativa. Segundo parlamentares, a proposta fere direitos adquiridos e representa um risco para o Estado Brasileiro.

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Sobre o estabelecimento do teto remuneratório nos municípios

 

Conforme art. 37, inc. XI da CF, os proventos dos servidores públicos “...não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito...”. Isso a princípio nos levaria a deduzir que o teto dos servidores municipais seria o subsídio do prefeito, seja ele do executivo ou legislativo.

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