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Ampliar a pressão e derrotar o desmonte do Estado

 

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/20, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, Servidores Públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados, teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contra. Ufa! Já houve resultados mais largos. Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.

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Análise de admissibilidade, perante a CCJC, sobre a PEC 32

 

Apresentamos nesta Nota, insumos e fundamentos para eventual voto em separado, no qual se analisa os limites do poder constituinte de reforma, o estado de exceção decorrente das restrições fáticas ao direito de reunião e manifestação diante do contexto da pandemia, a necessidade de interpretação ampla do conceito de cláusulas pétreas, os direitos sociais como dever de realização do estado e o direito fundamental à boa Administração Pública, do qual a estabilidade se faz necessária, com objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da Proposta e os motivos para a sua rejeição.

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