A possibilidade de derrotar a “reforma administrativa” é real

O observatório criado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para acompanhamento das intenções de voto de deputados e senadores em relação à PEC 32/20, atualizado até terça-feira, 28 de setembro, mostra a possibilidade real de derrota definitiva da PEC 32/20, apelidada de reforma administrativa, na Câmara dos Deputados.

Segundo o levantamento do Observatório, os deputados que se declaram favoráveis a aprovação do texto somam 262 votos, enquanto os contrários equivalem a 189 votos, ficando 60 deputados que se declaram ainda indecisos. Em se confirmando, o autoritário presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) necessitaria “convencer” pelo menos 46 parlamentares do grupo indeciso para chegar aos 308 votos necessários para aprovação do texto. Como a praxe na Câmara é de só levar ao plenário se houver uma margem de segurança normalmente equivalente a algo próximo de quarenta votos além dos 308 necessários, a demanda levaria Arthur Lira a convencer as lideranças partidárias da base governista a apresentarem algo em torno de 80 deputados dispostos a votarem a favor do texto aprovado na Comissão Especial.

Considerando que os que se declaram indecisos estão na casa dos 60 deputados, ainda que o presidente da Câmara “convencesse” cem por cento desse grupo de deputados, o autoritário e inábil (uma das condições dos autoritários) deputado teria sob sua batuta algo em torno de 322 votos. Essa contagem significaria uma margem muito reduzida de 14 votos acima dos 308, considerada por quem acompanha votações no Congresso como muito arriscada e que não justificaria levar a proposta ao plenário da Casa, sob o risco de derrota. Algo que os diversos grupos conservadores não querem ver em ano pré-eleitoral.

As razões para o risco de derrota são muitas, a começar pelo que está sendo chamado de “tiro no pé” do presidente da Câmara ao forçar a troca de membros da Comissão Especial que aprovou o texto. O que permitiu, tecnicamente, apresentá-lo ao plenário da Câmara. Ao liberar sua verve autoritária, substituindo deputados de forma açodada apenas para ver o texto aprovado naquela comissão, o resultado foi a aprovação com gosto amargo que pode ter custado o fim da trajetória da tão propalada “reforma administrativa”, justamente por expor a fragilidade da aceitação da proposta.

Primeiro, porque, com as trocas, o texto foi aprovado por sessenta por cento dos votantes da comissão. O que equivale exatamente ao percentual mínimo necessário para aprovação no plenário da Casa. Lembrando que no plenário não existe a possibilidade de troca de votantes por não haver um “contingente de reserva”. Além disso, os partidos forçados a ceder na troca de membros da comissão, como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, não saíram satisfeitos com a manobra, nem com o conteúdo do texto, se sentindo desrespeitados. Já o partido Novo, que cedeu os votantes para a Comissão, já usou 7 do total de 8 votos que terá em plenário.

Outras questões a considerar, segundo os próprios partidos da base governista, vão desde o conteúdo do texto, principalmente por não verem atendidos todos os pedidos de jabutis, que poderiam contemplar setores da base de determinados grupos parlamentares, diferente do ocorrido com a base da segurança pública, a pedido do presidente da república, de olho nas próximas eleições (não por acaso o ministro da justiça ter participado das negociações), além dos mandantes de outros grupos de deputados, também não contemplados, até o fato de todos reconhecerem ser uma proposta altamente impopular. Fato que se agrava com a aproximação do período eleitoral do próximo ano. Essa avaliação se justifica pelo consenso de que o texto atinge de forma negativa toda a população e de forma mais drástica a parcela mais pobre, principalmente em período de pandemia, com as crises sanitária, econômica e social mais graves desde há mais de uma década, com recordes de desemprego e miséria. Isso, além de atingir todo o funcionalismo público, dos três Poderes das três esferas de governo, mais os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Cientes da gravidade das consequências para o povo brasileiro e da possibilidade concreta de impedir o avanço dessa reforma, as entidades sindicais, principalmente de servidores, mas com o apoio e a participação crescente de entidades de outros setores, como entidades sindicais do setor privado, estudantil, comunitárias e outras, têm intensificado a pressão pelo arquivamento da PEC 32/2020. A pressão tem sido em todo o país denunciando nas bases eleitorais dos deputados os possíveis resultados da aprovação da reforma, como o fim de serviços públicos e gratuitos essenciais, sendo a saúde, a educação, a assistência social, entre os que mais se destacam. Essas denúncias vinculam os deputados que dizem defender a reforma como os responsáveis pelo aprofundamento das crises e o fim do atendimento às necessidades da população, caso mantenham a decisão de votar pela aprovação do texto. Essa pressão segue em Brasília, desde o desembarque no aeroporto até as entradas da Câmara dos Deputados, durante todos os dias de expediente no Congresso Nacional.

O compromisso de todos os que lutam pela manutenção dos direitos da população e dos servidores é de não aliviar a pressão até o arquivamento da PEC 32/2020. A unidade que cresce e fortalece esse movimento tem tudo para ser vitoriosa.

Pelo arquivamento da PEC 32/2020!

Vladimir Nepomuceno é assessor e consultor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. É servidor público federal aposentado, tendo atuado como dirigente sindical desde a década de 80 até 2003, com destaque no serviço público. Foi diretor do DIEESE/DF e DIAP. Ocupou cargos no Ministério do Planejamento, onde atuou como Diretor de Relações de Trabalho de 2003 a 2008, participando do processo negocial com entidades representativas de servidores públicos, atividade para a qual retornou no período de 2012 a 2016. De 2008 a 2012 participou da direção da Funai como Diretor de Administração e do Ministério da Fazenda como Superintendente de Administração em Brasília. Atualmente acompanha as questões gerais e sociais dos trabalhadores, com destaque para o serviço público junto ao Congresso Nacional e em outras frentes.