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A revisão do FGTS e o servidor do poder legislativo brasileiro

 

O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) é um direito de todo trabalhador pelo regime da CLT (“carteira assinada”) para que tenha uma reserva financeira em caso de demissão e outros momentos delicados da vida do cidadão.
Porém, em 1999, houve uma alteração na forma de cálculo da correção monetária, isto é, da atualização dos valores para acompanharem a inflação, a manutenção do poder de compra do dinheiro.

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A possibilidade de derrotar a “reforma administrativa” é real

 

O observatório criado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para acompanhamento das intenções de voto de deputados e senadores em relação à PEC 32/20, atualizado até terça-feira, 28 de setembro, mostra a possibilidade real de derrota definitiva da PEC 32/20, apelidada de reforma administrativa, na Câmara dos Deputados.

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Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social deve deixar o cargo

 

A cumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos cumuláveis

 

Servidor, você sabia que uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal-STF determina que os servidores públicos titulares de cargo efetivo, que se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, devem deixar o cargo? Isso porque, a aposentadoria é considerada uma causa de vacância no cargo.

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As novas regras aplicáveis às Licitações e Contratos Públicos

 

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi, enfim, sancionada pelo Presidente da República e revogou a antiga Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), conforme expresso no artigo 2º, aplicável a: a) alienação e concessão de direito real de uso de bens; b) compra, inclusive por encomenda; c) locação; d) concessão e permissão de uso de bens públicos; e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; f) obras e serviços de arquitetura e engenharia; g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. .

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Entidades articulam audiências públicas para debater a reforma administrativa e mostrar riscos da PEC 32

 

Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas participam de articulação nacional para conscientizar população e servidores sobre os perigos contidos na PEC 32, a da reforma administrativa. Segundo parlamentares, a proposta fere direitos adquiridos e representa um risco para o Estado Brasileiro.

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Sobre o estabelecimento do teto remuneratório nos municípios

 

Conforme art. 37, inc. XI da CF, os proventos dos servidores públicos “...não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito...”. Isso a princípio nos levaria a deduzir que o teto dos servidores municipais seria o subsídio do prefeito, seja ele do executivo ou legislativo.

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Ampliar a pressão e derrotar o desmonte do Estado

 

A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/20, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, Servidores Públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados, teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contra. Ufa! Já houve resultados mais largos. Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.

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Análise de admissibilidade, perante a CCJC, sobre a PEC 32

 

Apresentamos nesta Nota, insumos e fundamentos para eventual voto em separado, no qual se analisa os limites do poder constituinte de reforma, o estado de exceção decorrente das restrições fáticas ao direito de reunião e manifestação diante do contexto da pandemia, a necessidade de interpretação ampla do conceito de cláusulas pétreas, os direitos sociais como dever de realização do estado e o direito fundamental à boa Administração Pública, do qual a estabilidade se faz necessária, com objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da Proposta e os motivos para a sua rejeição.

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PEC da Reforma Administrativa ou o desmonte do serviço público

 

O Congresso Nacional brasileiro tem em pauta, neste ano, além das inúmeras propostas envolvendo o combate à pandemia da Covid-19, uma de muito relevo para toda a sociedade brasileira, embora seja percebida mais por alguns (o funcionalismo público) do que por outros (os trabalhadores e a população em geral).

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A internacionalização das cidades é a solução para o Brasil pós-pandemia?

 

Vivemos algo impensável na história recente da humanidade, tempos conturbados, movidos por incertezas, imprevistos, insegurança, crises financeiras, prejuízos, perdas de planejamento e caos; observam-se, também, mudanças importantes na gestão e novas possibilidades de desenvolvimento, que, antes, talvez, não eram vislumbradas, pela comodidade que existia no âmbito econômico, social e comercial, e que podem contribuir para uma recuperação mais rápida do Brasil.

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Como as audiências públicas podem ajudar na Reforma Administrativa.

 

Por que é importante realizar audiências públicas?

Realizar audiências públicas nas câmaras municipais se mostra essencial. É hora de informar e alinhar esforços para que a PEC 32/2020, da reforma administrativa, não seja aprovada assim sem o menor debate com os servidores públicos e com a população.

Saiba mais e assista a Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Aguaí.

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Servidores das Câmaras podem influir no curso da 
Reforma Administrativa por Audiências Publicas, veja aqui.

 

Projetos de Emenda Constitucional sem uma ponderação serena e ampla, acabam mal resolvidos.  Imagine então, quando irão afetar profundamente a vida dos 220 milhões de brasileiros e não estamos nem sabendo? O protagonismo necessário das Câmaras Municipais.

 

Pois estão em discussão no Congresso Nacional três temas dessa magnitude: Reforma Tributária, Reforma Administrativa (PEC 32) e a SUG - Sugestão Legislativa 22/2020.

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PEC 186 - EFEITOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO

 

É preciso fazer um último alerta. A nossa Constituição permanece em risco. 

O serviço público profissional, essencial ao conceito de República e à concretização dos direitos fundamentais e sociais, está em risco de morte.

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PEC 32 é enviada para CCJ e põe em risco o serviço público brasileiro

 

Conacate entra como Amicus curiae em mandado de segurança contra PEC da reforma Administrativa. Saiba as principais mudanças que a PEC da reforma Administrativa propõe.

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Fenalegis é filiada a Conacate

 

A Conacate tem atuado constantemente na questão da reforma administrativa e em outras frentes para defender os direitos dos servidores públicos. Conheça algumas das atividades.

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Momento de união e alinhamento.
Fortaleça a FENALEGIS, faça sua filiação.

 

Sabemos que as mudanças que estão propondo colocam em risco a soberania nacional e o atendimento daqueles que mais precisam do Estado. Não podemos nos enfraquecer. 

Se você tem interesse em contribuir na manutenção dessas ações ativas de proteção ao servidor e ao serviço público, fortaleça a FENALEGIS, faça sua filiação.

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PEC 32 – Um crime de Lesa-Pátria

 

Estamos passando por uma pandemia terrível, com reflexos cruéis para a população brasileira, sob vários aspectos, em especial na questão da saúde, que só não te tornou mais grave por conta da existência do SUS, não por conta do mercado.

O Serviço Público só tem a ganhar com a diversidade

 

Atualmente, a representatividade da população brasileira no poder público não corresponde à realidade da população brasileira que tem mais de 50% de pessoas negras em sua composição. 

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Dupla nacionalidade é sua maior herança

 

Em 15 anos, 170 mil brasileiros obtiveram nacionalidade europeia. Isto porque a Constituição Federal do Brasil prevê a possibilidade de o brasileiro ter dupla ou múltiplas nacionalidades, também conhecidas popularmente como cidadanias. 

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Tribunal de Contas, essencial, para o Município de São Paulo

 

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) foi criado pela lei municipal 7213 de 1968 e sua sessão plenária inaugural aconteceu em 16 de janeiro de 1969. 

Como um órgão independente e autônomo, fiscaliza um dos maiores orçamentos do Brasil, o da cidade de São Paulo. Para cumprir seu papel, acompanha de modo preventivo e concomitante a realização das despesas da Prefeitura, responsável por administrar uma cidade cuja população é de cerca de 13 milhões de pessoas.

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Parlamento, Sociedade e Servidor

 

O parlamento é a Casa do Povo, e ao povo, cabe eleger, vigiar e acompanhar as atividades parlamentares, este é um princípio inarredável da cidadania. É a Câmara, a fiel depositária dos anseios da sociedade que clama por melhorias dos serviços públicos e que busca elevar sua qualidade da vida, e são os vereadores eleitos, os responsáveis por votar leis, fiscalizar o governo e a aplicação dos recursos no município.

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Licitações e as Câmaras Municipais

 

As Câmaras Municipais têm importantes papeis a exercer quando estamos falando de licitações públicas. E esses papéis podem ser claramente divididos em duas frentes bem distintas: quando a própria Câmara Municipal esta contratando bens e serviços para seu necessário e adequado funcionamento e quando a Câmara Municipal esta exercendo seu papel constitucional de legislar e fiscalizar os processos licitatórios exercidos por outras instituições públicas existentes na administração municipal.

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O relacionamento entre o Ministério Público e o Poder Legislativo

 

O relacionamento entre as instituições é formal e cordial, mas entre os membros, por vezes, é estressante. De certa forma, isso é inevitável em alguns casos, posto que o Ministério Público exerce um papel importante de fiscalização dos bens e rendas públicas, e muitos atos de gestão podem ser objeto desta fiscalização.

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Legislativo do Futuro

 

O ano eleitoral de 2020 trouxe um cenário inédito para os candidatos a vereador de todas as cidades do Brasil: fazer campanha sem sair às ruas, sem fazer comício, sem corpo a corpo, sem olho no olho. Sim, o isolamento social mudou a forma de o político interagir com o cidadão, de sentir suas demandas e de projetar a seu lado uma cidade melhor. O isolamento social trouxe como subproduto um mundo ainda mais digital, e o Legislativo em todos os níveis – federal,  estadual e local – vivencia um  momento de rápida e profunda transformação.

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A CRISE DA PREVIDÊNCIA - O FIM DO INSS?

 

A crise se resolve com melhorias na gestão, crescimento econômico, valorização do seguro social  e sobretudo,  com  autonomia  ao  INSS


O Ministério da Economia  informou ao Conselho Nacional de Previdência que a Proposta Orçamentária para 2021, prevê  cortes que atingirão o INSS e colocam em xeque a execução da própria política de Previdência e que  reduzem pela metade o orçamento da DATAPREV.

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A importância da Taquigrafia nos Poderes

 

Você deve estar a se perguntar: o que é Taquigrafia? Convencionou-se dizer que a Taquigrafia é “A arte de escrever tão rápido quanto se fala.”. Taquigrafia é um termo geral que define um sistema gráfico de sinais abreviados ou simbólicos de escrita que permite melhorar a velocidade da escrita. Desse modo, utilizando qualquer método taquigráfico é possível registrar informações a uma velocidade mais elevada que a da escrita comum.

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A OUVIDORIA e a CÂMARA MUNICIPAL de SÃO PAULO

 

A Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo foi a 1ª Ouvidoria Parlamentar da América Latina, criada pela Lei 15.507/11 em 13 de dezembro de 2011 e por ter sido um exemplo de sucesso, incentivou e orientou várias Câmaras Parlamentares a serem criadas.

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Brasil: um laboratório de tecnologia aplicada ao legislativo

 

Em tempos de pandemia, o parlamento não pode parar. Sob este estandarte, o Senado brasileiro, concomitantemente com a Câmara dos Deputados, mobilizou em apenas 7 dias corridos o desenvolvimento de uma nova forma de pensar legislativo, o plenário virtual.

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Escolas do Legislativo:
A importância para vereadores, funcionários e sociedade.

 

As Escolas do Legislativo são Escolas de Governo presente no Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Nas Câmaras é um fenômeno recente, existem aproximadamente 200 Escolas no país, sendo 61 no Estado de São Paulo, ainda é número muito pequeno, porém o movimento vem ganhando força, sofrendo uma breve interrupção dado ao covid 19, que paralisou muitas das atividades legislativas.

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Iniciativa mostra quais Casas Legislativas adotaram o plenário virtual durante Covid-19

 

A Bússola Tech lançou uma plataforma que mapeia e mostra ao cidadão quais Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional estão usando plenário virtual durante a Covid-19

 

A Bússola Tech, a empresa que funciona como a ponte que conecta as Casas Legislativas à inovação e o cidadão às Casas inovadoras, lança a plataforma digital e aberta que busca mostrar interativamente  à sociedade civil as Casas Legislativas que estão usando plenário virtual para manter as atividades legislativas em contexto da Covid-19 e da recomendação das autoridades sanitárias para manter o isolamento social.

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O papel do servidor em um parlamento digital

 

Ainda em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6-2019, de que trata a Reforma da Previdência, caminha a passos largos no Senado Federal e, nesta janela de tempo, milhares de servidores públicos buscam se aposentar às pressas para não entrarem nas regras de transição da “nova Previdência”.

 

No texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal ficaram de fora os Estados e Municípios, ou seja, os servidores públicos Estaduais e Municipais cujo ente possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não serão afetados, até então, pelas novas regras de concessão de aposentadorias e pensões.

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A influência social e econômica do servidor público

 

A crise da pandemia da Covid-19 levantou a discussão sobre quais atividades são essenciais e precisam ser mantidas durante este período. O pleno exercício da democracia e da atividade parlamentar são essenciais, não apenas em tempos de normalidade, mas também em crises como vivemos com a Covid-19. A deliberação sobre as soluções representativas na resposta à crise, assim como a sua fiscalização são fundamentais.

 

A humanidade está em uma constante evolução na forma como exerce-se a cidadania. O aumento do acesso à tecnologias de comunicação e informação tornaram as distâncias irrelevantes e possibilitam o exercício de uma cidadania digital.

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Reflexos da Reforma da Previdência para os Servidores Públicos
 

Ainda em trâmite no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 6-2019, de que trata a Reforma da Previdência, caminha a passos largos no Senado Federal e, nesta janela de tempo, milhares de servidores públicos buscam se aposentar às pressas para não entrarem nas regras de transição da “nova Previdência”.

 

No texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal ficaram de fora os Estados e Municípios, ou seja, os servidores públicos Estaduais e Municipais cujo ente possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS não serão afetados, até então, pelas novas regras de concessão de aposentadorias e pensões.

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Frente Parlamentar Mista
pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais
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O Lançamento Nacional da Frente Parlamentar Mista pelo
Fortalecimento dos Legislativos Municipais
aconteceu no dia
22 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados – Brasília.

Palestra “Impactos da Reforma Tributária para os
Municípios e cidadãos”

 

Assista: https://www.youtube.com/playlist

 

frenteparlamentar.fenalegis.org.br/Frente/