A Proposta de Emenda Constitucional PEC 32/20, que o Governo chama de “Reforma Administrativa” (e nós, Servidores Públicos, denominamos carinhosamente de PEC da rachadinha) foi objeto de audiências públicas na CCJ da Câmara dos Deputados, teve sua admissibilidade aprovada no dia 25 de maio, por placar de 39 votos favoráveis e 26 votos contra. Ufa! Já houve resultados mais largos. Na (contra) reforma da previdência foram 48 favoráveis.
O Relator retirou os “novos” Princípios da Administração Pública, determinando a permanência do artigo 37, da Constituição da Republica, nos termos atuais. Assim foi afastada a declaração expressa de que o Estado passaria a ter papel subsidiário e o mercado financeiro o principal. Seguem outros dispositivos que comprometem e desmontam o papel do Estado Nacional.
Também foi suprimida a autorização para o Presidente da República extinguir autarquias e fundações por decreto. Sem ouvir o Congresso, é claro.
Teve uma terceira supressão sobre a impossibilidade de realização de qualquer atividade remunerada para Servidores de Cargos Típicos de Estado.
Manteve-se o fim da estabilidade no setor público para todos que não forem enquadrados como “Cargo de Estado” (conceito não definido).
Essa matéria atinge, em cheio, os Servidores Públicos. Produzirá impacto sobre as diferentes categorias. Inclusive sobre os Servidores que já alcançaram a estabilidade.
A PEC 32 segue sendo muito ruim. Para o Brasil, para o povo e para o Setor Público.
O depoimento do Ministro da Economia Paulo Guedes, no dia 11 de maio, na CCJ foi pautado por ataques aos Servidores e por apresentar mentiras sobre a PEC32. Mas, baseada na resistência dos Trabalhadores, a oposição - e até alguns tradicionais apoiadores do Governo Federal - disseram que o Ministro é incompetente e mentiroso. Guedes é o mentor desse Governo.
A PEC 32 ampliará o conflito intergeracional, já presente desde a aprovação da “Reforma da Previdência” no setor público. Imagine você estável e seu colega ao lado não.
Na leitura dos Dirigentes Sindicais foi uma vitória a pressão sobre a Comissão (CCJ). E sobre o Governo.
Aprendemos a atuar em espaços que a “direita” acreditava ser somente do seu domínio. As redes sociais, por exemplo. Contra mentiras, apresentamos verdades e argumentos.
Estamos começando a fazer campanhas com conteúdo popular. E aumenta o engajamento dos trabalhadores do Setor Público em todo o País.
Também com audiências em Câmaras Municipais de Vereadores e Assembleias Legislativas.
Segue agora a PEC 32 para Comissão Especial, que tratará sobre o Mérito da proposta. Por fim será votada no Plenário da Câmara, onde necessita 3/5 de votos, em duas votações.
Nosso compromisso é manter a unidade de atuação de todas as organizações sindicais, dos Sindicatos até as Centrais Sindicais e reforçar a disputa no ambiente das redes sociais, com eventuais manifestações públicas, defendendo a retirada da PEC 32/20 de tramitação. Não dá para ter reforma em meio à pandemia.
Vamos falar com o povo e explicar que a PEC determina que não haverá escola e posto de saúde para a população e muitas coisas que são direitos elementares da cidadania.
Devemos apropriar as condições de aproximação das eleições de 2022 e o agravamento da crise, com deslocamento da opinião pública. Deputados e Senadores precisam de votos para seguir na vida pública. Não terão se seguirem agredindo os Servidores.
Dá para vencer. Acredite e lute!
Amauri Perusso – Presidente da FENASTC