Como resposta à tramitação da PEC 32, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, entrou com um mandado de segurança (nº 37.688) e a Conacate ingressou como Amicus curiae para dar ainda mais peso à ação.
Os impetrantes do mandado de segurança pedem ao relator no STF, Ministro Marco Aurélio, a paralisação da tramitação da PEC pela não disponibilização dos documentos utilizados na elaboração da proposta de reforma pelo Ministério da Economia aos parlamentares.
Outras justificativas presentes no documento são de que não é possível fazer adequada avaliação do texto e tampouco realizar uma votação legítima sobre o caso, sem ter acesso aos referidos dados e estudos.
O pedido de mandado de segurança revela também outros questionamentos sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos da proposta de reforma administrativa. Veja documento completo em https://bit.ly/3uti2OM.
Além disso, a Conacate tem atuado continuamente em outras frentes para defender os direitos dos servidores públicos. Veja algumas das atividades abaixo:
- Reunião no Ministério da Economia para entrega de ofício com sugestões de alterações no texto da PEC;
- Participação nas 29 reuniões que o Ministério da Economia irá realizar para discussão da reforma administrativa;
- Envio de ofício aos Deputados e Senadores com alerta sobre a “pauta prioritária” escolhida pelo Congresso Nacional para 2021 - Articulação da #PrioridadeAVida
- Envio de ofício para Deputados e Senadores referente a PEC 186 - Emergencial - com as propostas de Emenda “Supressiva PEC 186 - Social”; Emenda Supressiva “PEC 186 - Servidores” e Emenda Supressiva “PEC 816 - Pensionistas”;
- Durante o ano de 2021, serão realizadas diversas visitas do presidente da Conacate aos Senadores e Deputados para apresentar pautas, sugestões e reivindicações.
