Servidores das Câmaras Municipais podem influir no curso da Reforma Administrativa por Audiências Publicas, veja aqui.

   Projetos de Emenda Constitucional sem uma ponderação serena e ampla, acabam mal resolvidos. Imagine então, quando irão afetar profundamente a vida dos 220 milhões de brasileiros e não estamos nem sabendo?  O protagonismo necessário das Câmaras Municipais.

   Pois estão em discussão no Congresso Nacional três temas dessa magnitude.  O mais importante é a Reforma Tributária, que há anos é sempre empurrada para depois. A Pandemia exige que seja a maior prioridade, a que vai ajudar a enfrentar esta crise. Entidades que representam Municípios, Prefeitos, Vereadores, além de Conacate e outras entidades, já se posicionaram a favor do SIMPLIFICA JÁ, que fortalece os municípios, que é onde nossas vidas acontecem.

   Segundo, a Reforma Administrativa, PEC 32. Muda toda a organização do Estado e como ele atende e se relaciona com o cidadão. Determina a Subsidiariedade do Estado, palavrinha que tem de ser bem discutida com a sociedade, antes de virar Lei. 

   E terceiro trazer à tona A SUG - Sugestão Legislativa 22/2020 do Senado, que já está sendo conhecida como a PEC da Pauta Popular. Tida por parlamentares como sendo um dos mais importantes projetos do ano. 

   Atualmente, apenas o presidente da casa legislativa, Senado ou Câmara dos Deputados, pode colocar um projeto de lei na pauta de votação. Isso dificulta que os assuntos de interesse da população, das entidades representativas, da sociedade civil e dos próprios parlamentares que não estejam alinhados com o presidente, consigam ir a plenário para serem avaliados e votados. Vários são os projetos que ficam indefinidamente parados.

   E por que a PEC da Pauta Popular é tão importante nesse cenário? Porque ela propõe que existam outros três meios de colocar um projeto de lei em votação:

- por decisão de maioria dos parlamentares, algo bem mais democrático que valoriza todos os democraticamente eleitos;

- por decisão da maioria do colégio de líderes, o que valoriza todos os partidos e,

- por meio de um abaixo-assinado com assinaturas colhidas junto à sociedade obedecidas as normas constitucionais.

   Como discutir estes assuntos com o máximo de brasileiros?  O Caminho institucionalmente bem-organizado e legítimo são os Legislativos. E para chegar mesmo ao maior número de brasileiros, se destaca a importância das 5.568 Câmaras Municipais do Brasil, com suas Vereadoras e Vereadores, os mais próximos dos cidadãos.

   É o momento de Câmaras Municipais assumirem este protagonismo. Usar sua condição de falar com um número de brasileiros como nenhum outro organismo consegue.

   Daí este chamamento para que convoquem AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para discutir com seus munícipes estes três temas. A FENALEGIS e outras entidades colocam à disposição das Câmaras toda uma estrutura de técnicos, ferramentas e Plataformas Digitais para o pleno êxito desta tarefa.

   Vereadoras e Vereadores, com o suporte de servidores efetivos e comissionados, em atuação articulada e responsável.

Matéria publicada pelo Dr. Amilton Augusto no Diário de S. Paulo, na edição de segunda-feira, 29 de março de 2021, com a participação de Antonio Carlos Fernandes Jr, presidente da Fenalegis e Conacate.